Legislação

Fique atento aos prazos:

- 30/10/2026: Encerramento de novos credenciamentos.
- 10/11/2026: Prazo final para apostilamentos e alterações nos termos vigentes.
- 31/12/2026: Encerramento da vigência dos termos atuais.

ATENÇÃO:

- Os termos vigentes permanecem válidos até 31/12/2026, sem interrupção dos serviços.
- Não haverá renovação ou prorrogação automática para 2027.
- Para continuar prestando serviços em 2027, será necessário realizar novo credenciamento, conforme edital a ser publicado ainda em 2026.
- Será exigido o envio de toda a documentação novamente, sem reaproveitamento de documentos anteriores.

As orientações e os prazos para o novo credenciamento serão encaminhados por e-mail após a publicação do edital.

Atenciosamente,